Tribunal da Relação do Porto confirma que a instalação de uma unidade exterior de ar condicionado na fachada de um prédio depende da aprovação do condomínio.

A instalação de aparelhos de ar condicionado em edifícios constituídos em propriedade horizontal é uma prática cada vez mais comum. Contudo, aquilo que para um proprietário pode parecer uma simples melhoria do conforto da sua habitação pode representar uma intervenção numa parte comum do edifício, sujeita a regras legais e à aprovação dos restantes condóminos.
Uma recente decisão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de novembro de 2025, veio reforçar esta realidade, confirmando a obrigação de um condómino retirar uma unidade exterior de ar condicionado que tinha instalado na fachada do edifício sem autorização do condomínio.
O processo, identificado pelo n.º 1341/24.7T8GDM.P1, teve origem numa ação judicial promovida pelo condomínio, na sequência de uma deliberação da Assembleia de Condóminos que determinou a remoção do equipamento.
O condómino recorreu da decisão, mas o Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença, considerando que a colocação do aparelho na fachada constitui uma inovação para efeitos do artigo 1425.º do Código Civil.
Mas o que significa isto na prática?
A fachada é uma parte comum do edifício
Nos termos do artigo 1421.º do Código Civil, as paredes exteriores integram as partes comuns do edifício.
Consequentemente, a instalação de equipamentos que impliquem alterações nessas superfícies, nomeadamente unidades exteriores de ar condicionado, não pode ser decidida exclusivamente pelo proprietário da fração.
O artigo 1425.º do Código Civil estabelece que as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar, pelo menos, dois terços do valor total do prédio.
Foi precisamente este enquadramento legal que esteve na base da decisão do Tribunal da Relação do Porto.
Não basta instalar: é necessário respeitar as regras do condomínio
Para além das questões relacionadas com a utilização das partes comuns, a instalação de equipamentos nas fachadas pode também ter implicações na estética e na linha arquitetónica do edifício.
Consoante as características da intervenção e a regulamentação urbanística aplicável, poderão ainda existir exigências municipais ou necessidade de autorização administrativa.
Importa, por isso, distinguir a autorização do condomínio das eventuais exigências legais e urbanísticas aplicáveis à instalação.
O que deve fazer antes de instalar um aparelho de ar condicionado?
Para evitar conflitos entre vizinhos, deliberações de remoção e eventuais processos judiciais, recomendamos que, antes de adquirir ou instalar o equipamento, tenha em consideração os seguintes cuidados:
- Confirme a localização: solicite ao instalador informação sobre o local previsto para a unidade exterior e verifique se interfere com alguma parte comum do edifício.
- Consulte a Administração: informe previamente a administração do condomínio sobre a instalação pretendida.
- Solicite autorização à Assembleia: sempre que a instalação configure uma inovação numa parte comum, obtenha a aprovação legalmente exigida antes de avançar.
- Verifique as regras municipais: confirme se existem condicionantes urbanísticas ou arquitetónicas aplicáveis ao edifício e à localização pretendida.
Uma administração responsável também passa pela prevenção
Na PRADO CONDOMÍNIOS entendemos que uma boa gestão de condomínios não se limita à resolução de problemas depois de estes surgirem.
Passa também por informar, prevenir conflitos, proteger o património comum e garantir que os direitos individuais dos proprietários são exercidos em respeito pelas regras da propriedade horizontal.
Este caso constitui um importante alerta para todos os proprietários: o facto de uma instalação ser feita na sua fração ou estar associada ao conforto da sua habitação não significa que possa ser realizada livremente quando interfere com as partes comuns do edifício.
A informação e a prevenção continuam a ser as melhores ferramentas para uma convivência harmoniosa em condomínio.
Fontes e enquadramento legal:
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 1341/24.7T8GDM.P1, de 13 de novembro de 2025.
- Artigo 1425.º do Código Civil – Inovações.
Nota: artigo de caráter informativo, não substituindo aconselhamento jurídico para situações concretas.
