Realizaram-se no dia 16 de dezembro de 2024 as eleições para os órgãos sociais da Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), onde fui reeleito em representação da PRADO CONDOMÍNIOS como Vice-Presidente. Esta reeleição vem dar continuidade ao trabalho realizado na Direção Anterior aumentado por isso a nossa responsabilidade e a vontade de fazer melhor.
Em termos pessoais no âmbito das minhas funções diretivas, continuarei a coordenar a comunicação e os eventos da APEGAC, assumindo como primeira estratégia que a APEGAC alcance um maior protagonismo junto das entidades oficiais para promover e dar o merecido destaque e desenvolvimento aquelas que têm vindo a ser as suas bandeiras reivindicativas, sempre com o objetivo máximo de proporcionar aos administradores profissionais de condomínios maior visibilidade, credibilidade e respeito.
Pessoalmente entendo que existem três grandes objetivos fundamentais que visam promover e melhorar as condições das empresas deste sector:
Em primeiro lugar, garantir que no mais curto espaço de tempo possível, que as contas dos condomínios passem a ser entregues anualmente na Autoridade Tributária tal como as contas de qualquer pessoa ou empresa. Esta medida que parece tão simples, virá a separar “O Trigo do Joio” aqueles que cumprem as suas responsabilidades fiscais e aqueles que fugindo ao cumprimento das suas obrigações vão proliferando no mercado promovendo práticas abusivas de mercado e contribuindo para a deterioração e credibilidade da imagem do Administrador Profissional e das empresas de Gestão e Administração de Condomínios.
O segundo objetivo é o de promover a criação de um registo obrigatório de inspeções periódicas aos imoveis. É incompreensível que o proprietário de uma viatura automóvel que tem um custo significativamente inferior ao de um imóvel seja obrigado a efetuar e fazer registo de inspeções técnicas periódicas e essa mesma obrigação não se aplique ao imóvel, o resultado é a degradação sistemática do parque imobiliário e a desvalorização continua do património edificado, aumentando significativamente as preocupações e responsabilidade na gestão da manutenção e reabilitação por parte do administrador do condomínio.
Por último e como terceiro objetivo, a exigência imediata da alteração da Lei do Seguro de Incendio Obrigatório, que consideramos ser a maior aberração legislativa, pois coloca no administrador o ónus e responsabilidade pelo incumprimento por parte do proprietário da fração. A tutela terá que alterar este seguro passando-o para um seguro multirrisco que cubra não só uma fração privada, mas todo o edifício. A gestão deste seguro será da responsabilidade do administrador, trazendo maior segurança e agilidade no tratamento dos processos de sinistros.
É para nós um enorme orgulho e honra fazer parte desta direção e deste grupo de trabalho, e fica a nossa promessa de dar tudo aquilo que conseguirmos para trazer cada vez maior visibilidade e credibilidade ao sector da Administração de Condomínios em Portugal.
