O artº 46º do Código Civil, refere que à execução podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.O Artº 6º nr.1 do Dec. Lei 268/94, que se refere a dívidas por encargos de condomínio da seguinte forma:
– A acta da reunião da Assembleia de Condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conversavam e fruição das partes comuns e ao pagamento de despesas de serviços de interesse comum, constitui titulo executivo, contra o proprietário que deixou de pagar as suas obrigações no prazo estabelecido para o efeito pela Assembleia.